O Procon da Paraíba (Procon-PB) multou, na manhã desta quarta-feira
(10), o site ‘Estudante 10’ em R$ 100 mil, por emissão irregular de
Carteiras de Identidade Estudantil e por cobrança de valor abusivo para a
confecção do documento.
Segundo o secretário executivo do Procon-PB, Marcos Santos, o site
não está entre as entidades habilitadas para emissão da carteira
estudantil e, portanto, não pode confeccionar o documento. Além disso, o
‘Estudante 10’ estava cobrando R$ 20 para emitir a carteira de
estudante, mesmo após decisão judicial que limitou o preço a, no máximo,
R$ 14.
“O site já havia sido autuado no mês de abril e não apresentou
defesa. Não há nada que justifique a cobrança de um valor tão alto para a
emissão da carteira estudantil. Além do preço abusivo, este site não
está entre as entidades credenciadas para emissão das carteiras e,
provavelmente, para conseguir confeccionar o documento, eles estão a
serviço de alguma entidade estudantil, que está usando esta estratégia
para burlar o valor máximo firmado em Termo de Ajustamento de Conduta
(TAC) em março”, afirmou.
Além da aplicação da multa, o Procon-PB já ingressou com uma medida
judicial solicitando que o site seja impedido de receber novos pedidos
de emissão de carteiras estudantis. O órgão de defesa do consumidor
solicitou também à Justiça que, após o julgamento do mérito, o site seja
obrigado a restituir, com correção monetária, aos estudantes lesados o
montante pago acima do valor máximo permitido (R$ 14).
Para disciplinar a emissão de carteiras estudantis em 2013 na
Paraíba, o Procon-PB firmou, no dia 14 de março, um Termo de Ajustamento
de Conduta com as entidades estudantis credenciadas pelo decreto do
governo estadual nº 32.119/2011. Por não estar entre as entidades
credenciadas, o site Estudante 10 não pode assinar o TAC, nem tão pouco
emitir carteiras estudantis na Paraíba. No TAC, o valor máximo a ser
cobrado pela carteira de estudante ficou fixado em R$ 14.
Posteriormente, este valor foi reafirmado em decisão judicial, atingindo
também entidades que não participaram da assinatura do documento no
Procon-PB.
Luciano Soares
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