O Procon da Paraíba firmou, na manhã desta segunda-feira (18), um
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com representantes das entidades
habilitadas para a emissão das Carteiras de Identificação Estudantil
(CIEs) 2013. Ficou acordado entre as partes que o valor cobrado para a
confecção do documento pode ser de até R$ 14. Além disso, ficou
estabelecido que os formulários para solicitação em primeira remessa já
podem ser emitidos e o prazo para entrega do documento será de 30 dias a
contar de 19 de abril de 2013. A multa para o descumprimento de
quaisquer das cláusulas do TAC é de R$ 10 por carteira.
“Além da
multa, quem descumprir o termo firmado ficará automaticamente impedido
de participar do processo de habilitação para a emissão das Carteiras de
Identificação Estudantil de 2014. Desta maneira, esperamos garantir
mais lisura e tranquilidade a este processo”, comentou o secretário
executivo do Procon-PB, Marcos Santos.
As entidades aptas
habilitadas para a emissão das carteiras de estudante 2013 são: União
Estadual dos Estudantes da Paraíba (UEEP), União Estadual dos Estudantes
(UEE), Diretório Central dos Estudantes da Universidade Federal da
Paraíba (DCE-UFPB), Diretório Central dos Estudantes da Universidade
Federal de Campina Grande (DCE-UFCG) e Diretório Central dos Estudantes
da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB).
Também participaram da
reunião o Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do
Estado da Paraíba (Setrans-PB) e a Associação das Empresas de
Transportes Coletivos Urbanos de João Pessoa (AETC-JP).
Uma cópia
do TAC assinado foi encaminhada ao Ministério Público Estadual. A
validade das carteiras emitidas neste ano vai até 19 de abril de 2014.
Luciano Soares
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