A titulação de doutor passa a ser obrigatório, a partir de agora,
para ingresso na carreira do magistério superior. É o que determina
medida provisória editada pelo governo federal, alterando a Lei nº
12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do
Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal. Os concursos públicos
terão como requisito de ingresso o título de doutor na área pretendida.
O texto da MP determina que as universidades federais poderão
dispensar a exigência do título de doutor, quando se tratar de áreas de
conhecimento ou localidade com grave carência de detentores de titulação
acadêmica de doutor. Neste caso, poderão ser aceitos mestres,
profissionais com especialização ou diploma de graduação. A decisão será
fundamentada pelos conselhos superiores das universidades.
A justificativa da MP, segundo a presidenta Dilma Rousseff, é para
resgatar a qualidade do ensino superior nas universidades federais.
As alterações nos requisitos de acesso a cargos públicos realizadas
pela MP não produzem efeito para os concursos cujo edital tenha sido
publicado até 15 de maio deste ano.
O texto da MP foi publicado na edição do Diário Oficial da União da quarta-feira, 15. Veja a íntegra do documento abaixo:
MEDIDA PROVISÓRIA No 614, DE 14 DE MAIO DE 2013
Altera a Lei no 12.772, de 28 de dezembro
de 2012, que dispõe sobre a estruturação do
Plano de Carreiras e Cargos de Magistério
Federal; altera a Lei no 11.526, de 4 de
outubro de 2007; e dá outras providências.
de 2012, que dispõe sobre a estruturação do
Plano de Carreiras e Cargos de Magistério
Federal; altera a Lei no 11.526, de 4 de
outubro de 2007; e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força
de lei: Art. 1o A Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1o ……………………………………………………..
§ 1o A Carreira de Magistério Superior é estruturada em classes A, B, C, D e E, e respectivos níveis de vencimento, na forma do Anexo I.
§ 2o As classes da Carreira de Magistério Superior receberão as seguintes denominações de acordo com a titulação do ocupante do cargo:
I – Classe A, com as denominações de:
a) Professor Adjunto A, se portador do título de doutor;
b) Professor Assistente A, se portador do título de mestre ou;
c) Professor Auxiliar, se graduado ou portador de título de especialista.
II – Classe B, com a denominação de Professor Assistente;
III – Classe C, com a denominação de Professor Adjunto;
IV – Classe D, com a denominação de Professor Associado; e
V – Classe E, com a denominação de Professor Titular.
§ 3o A Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico é composta das seguintes classes, observado o Anexo I:
I – D I;
II – D II;
III – D III;
IV- D IV; e
V – Titular.
§ 4o Os Cargos Isolados do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal são estruturados em uma única classe e nível de vencimento.
§ 5o O regime jurídico dos cargos do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal é o instituído pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições desta Lei.
§ 6o Os cargos efetivos das Carreiras e Cargos Isolados de que trata o caput integram os Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Educação e ao Ministério da Defesa que tenham por atividadefim o desenvolvimento e aperfeiçoamento do ensino, pesquisa e extensão, ressalvados os cargos de que trata o § 11 do art. 108-A da Lei no 11.784, de 2008, que integram o Quadro de Pessoal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.” (NR)
“Art. 4o ……………………………………………………..
Parágrafo único. Os cargos vagos da carreira de que trata o caput passam a integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal e o ingresso nos cargos deverá ocorrer na forma e condições disposta nesta Lei.” (NR)
“Art. 8o O ingresso na Carreira de Magistério Superior ocorrerá sempre no primeiro nível de vencimento da Classe A, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.
§ 1o O concurso público de que trata o caput tem como requisito de ingresso o título de doutor na área exigida no concurso.
……………………………………………………
§ 3o A IFE poderá dispensar, no edital do concurso, a exigência de título de doutor, substituindo-a pelo título de mestre, de especialista ou por diploma de graduação, quando se tratar de
provimento para área de conhecimento ou em localidade com grave carência de detentores da titulação acadêmica de doutor, conforme decisão fundamentada de seu Conselho Superior.” (NR)
“Art. 9o ……………………………………………………..
……………………………………………………..
II – dez anos de experiência ou de obtenção do título de doutor, ambos na área de conhecimento exigida no concurso, conforme disciplinado pelo Conselho Superior de cada IFE;
……………………………………………………..
§ 3o O concurso para o cargo isolado de Titular-Livre será realizado por comissão especial composta, no mínimo, por setenta e cinco por cento de profissionais externos à IFE, nos termos de ato do Ministro de Estado da Educação.” (NR)
“Art. 11. ……………………………………………………..
……………………………………………………..
II – dez anos de experiência ou de obtenção do título de doutor, ambos na área de conhecimento exigida no concurso, conforme disciplinado pelo Conselho Superior de cada IFE;
……………………………………………………..
§ 3o O concurso para o cargo isolado de Titular-Livre será realizado por comissão especial composta, no mínimo, por setenta e cinco por cento de profissionais externos à IFE, nos termos de ato do Ministro de Estado da Educação.” (NR)
“Art. 12. …………………………………………………….. ……………………………………………………..
§ 3o …………………………………………………….. I – para a Classe B, com denominação de Professor Assistente: ser aprovado em processo de avaliação de desempenho;
II – para a Classe C, com denominação de Professor Adjunto: ser aprovado em processo de avaliação de desempenho;
III – para a Classe D, com denominação de Professor Associado:
…………………………………………………….
IV – para a Classe E, com denominação de Professor Titular:
………………………………………………..……
§ 5o O processo de avaliação para acesso à Classe E, com denominação de Titular, será realizado por comissão especial composta por, no mínimo, setenta e cinco por cento de profissionais externos à IFE, nos termos de ato do Ministro de Estado da Educação.
…………………………………………………….” (NR)
“Art. 13. Os docentes aprovados no estágio probatório do respectivo cargo que atenderem os seguintes requisitos de titulação farão jus a processo de aceleração da promoção:
I – para o nível inicial da Classe B, com denominação de Professor Assistente, pela apresentação de titulação de Mestre; e
II – para o nível inicial da Classe C, com denominação de Professor Adjunto, pela apresentação de titulação de Doutor.
…………………………………………………….” (NR)
“Art. 15. Os docentes aprovados no estágio probatório do respectivo cargo que atenderem os seguintes requisitos de titulação farão jus a processo de aceleração da promoção: Atos do Poder Executivo
§ 2o As classes da Carreira de Magistério Superior receberão as seguintes denominações de acordo com a titulação do ocupante do cargo:
I – Classe A, com as denominações de:
a) Professor Adjunto A, se portador do título de doutor;
b) Professor Assistente A, se portador do título de mestre ou;
c) Professor Auxiliar, se graduado ou portador de título de especialista.
II – Classe B, com a denominação de Professor Assistente;
III – Classe C, com a denominação de Professor Adjunto;
IV – Classe D, com a denominação de Professor Associado; e
V – Classe E, com a denominação de Professor Titular.
§ 3o A Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico é composta das seguintes classes, observado o Anexo I:
I – D I;
II – D II;
III – D III;
IV- D IV; e
V – Titular.
§ 4o Os Cargos Isolados do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal são estruturados em uma única classe e nível de vencimento.
§ 5o O regime jurídico dos cargos do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal é o instituído pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições desta Lei.
§ 6o Os cargos efetivos das Carreiras e Cargos Isolados de que trata o caput integram os Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Educação e ao Ministério da Defesa que tenham por atividadefim o desenvolvimento e aperfeiçoamento do ensino, pesquisa e extensão, ressalvados os cargos de que trata o § 11 do art. 108-A da Lei no 11.784, de 2008, que integram o Quadro de Pessoal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.” (NR)
“Art. 4o ……………………………………………………..
Parágrafo único. Os cargos vagos da carreira de que trata o caput passam a integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal e o ingresso nos cargos deverá ocorrer na forma e condições disposta nesta Lei.” (NR)
“Art. 8o O ingresso na Carreira de Magistério Superior ocorrerá sempre no primeiro nível de vencimento da Classe A, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.
§ 1o O concurso público de que trata o caput tem como requisito de ingresso o título de doutor na área exigida no concurso.
……………………………………………………
§ 3o A IFE poderá dispensar, no edital do concurso, a exigência de título de doutor, substituindo-a pelo título de mestre, de especialista ou por diploma de graduação, quando se tratar de
provimento para área de conhecimento ou em localidade com grave carência de detentores da titulação acadêmica de doutor, conforme decisão fundamentada de seu Conselho Superior.” (NR)
“Art. 9o ……………………………………………………..
……………………………………………………..
II – dez anos de experiência ou de obtenção do título de doutor, ambos na área de conhecimento exigida no concurso, conforme disciplinado pelo Conselho Superior de cada IFE;
……………………………………………………..
§ 3o O concurso para o cargo isolado de Titular-Livre será realizado por comissão especial composta, no mínimo, por setenta e cinco por cento de profissionais externos à IFE, nos termos de ato do Ministro de Estado da Educação.” (NR)
“Art. 11. ……………………………………………………..
……………………………………………………..
II – dez anos de experiência ou de obtenção do título de doutor, ambos na área de conhecimento exigida no concurso, conforme disciplinado pelo Conselho Superior de cada IFE;
……………………………………………………..
§ 3o O concurso para o cargo isolado de Titular-Livre será realizado por comissão especial composta, no mínimo, por setenta e cinco por cento de profissionais externos à IFE, nos termos de ato do Ministro de Estado da Educação.” (NR)
“Art. 12. …………………………………………………….. ……………………………………………………..
§ 3o …………………………………………………….. I – para a Classe B, com denominação de Professor Assistente: ser aprovado em processo de avaliação de desempenho;
II – para a Classe C, com denominação de Professor Adjunto: ser aprovado em processo de avaliação de desempenho;
III – para a Classe D, com denominação de Professor Associado:
…………………………………………………….
IV – para a Classe E, com denominação de Professor Titular:
………………………………………………..……
§ 5o O processo de avaliação para acesso à Classe E, com denominação de Titular, será realizado por comissão especial composta por, no mínimo, setenta e cinco por cento de profissionais externos à IFE, nos termos de ato do Ministro de Estado da Educação.
…………………………………………………….” (NR)
“Art. 13. Os docentes aprovados no estágio probatório do respectivo cargo que atenderem os seguintes requisitos de titulação farão jus a processo de aceleração da promoção:
I – para o nível inicial da Classe B, com denominação de Professor Assistente, pela apresentação de titulação de Mestre; e
II – para o nível inicial da Classe C, com denominação de Professor Adjunto, pela apresentação de titulação de Doutor.
…………………………………………………….” (NR)
“Art. 15. Os docentes aprovados no estágio probatório do respectivo cargo que atenderem os seguintes requisitos de titulação farão jus a processo de aceleração da promoção: Atos do Poder Executivo
Luciano Soares
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